O Projeto de Lei 3215/19, da deputada Edna Henrique (PSDB), torna obrigatório o cumprimento do horário de início de shows, espetáculos e apresentações públicas no Brasil em que haja cobrança de ingresso. Conforme o texto, a tolerância máxima será de uma hora, salvo caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado. Em caso de infração, a multa será equivalente a 10% da arrecadação bruta do evento e o valor recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “É certo que o horário de início da apresentação é parte integrante da oferta do show ou do espetáculo e deve ser cumprido com o máximo respeito ao consumidor”, disse a autora. “Caso contrário, a oferta será considerada propaganda enganosa.” A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.